Lei é Lei

Sabemos que não é fácil ser autarca, mas os que honestamente se dispõem a sê-lo devem respeitar as regras da função.

Os políticos são eleitos e os funcionários nomeados, uns e outros têm deveres de imparcialidade e de honestidade.

Um político, qualquer que seja o seu nível de responsabilidade não pode discriminar os seus representados consoante a sua cor politica ou a formação em quem hipoteticamente votam.

Um autarca não pode favorecer os seus hipotéticos eleitores.

Neste concelho conhecemos muitas situações em que os autarcas não cumprem os seus deveres como autarcas. E devemos estar atentos a essas situações pois o conceito de intervenção de cidadania é muito mais exigente do que era antes, os meios são diferentes e pode-se hoje recorrer a informação que não se conseguia há uns anos atrás. E os conhecimentos são outros.

E a propósito de tudo isto vejamos o estatuto dos eleitos locais Lei 29/87 30 Junho

De entre outros deveres dos autarcas mencionamos estes que consideramos os mais importantes

Art.4

a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos.

III) Actuar com justiça e imparcialidade

b) III) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico.

IV) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação em assuntos e que tenha interesse e intervenção, por si ou seu representante ou gestor de negócios de outra pessoa ou que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu conjugue parente ou afins em linha recta ou até 2º graude linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem conviva com economia comum.

E ainda devem cumprir o que diz o quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios.

Art.87)

Os titulares dos órgãos e os agentes das autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam direitos destes ou disposições legais destinadas a proteger os interesses deles, se tiverem excedido o limite das suas funções ou no desempenho destas ou por causa delas tiverem procedido dolosamente

Se não se cumprirem estes deveres cabe á tutela fiscalizar, e quem pode fiscalizar?

-Tribunal de Contas

-Tribunal administrativo

-Inspecção Geral Finanças

-IGAT

-Comissões de coordenação regionais

-Serviços de controlo sectoriais

E nós cidadãos também podemos fiscalizar, para além de todos os representantes que estão na oposição. Depois há ainda os meios de comunicação social ,alguns ávidos por notícias de falta de cumprimentos dos políticos.

Voltaremos a este assunto...